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margaridaluis3
22 de nov.5 min de leitura
E se a proteção temporária terminar? Opções de residência legal em Portugal para os/as beneficiários/as
Introdução A 2 de março de 2022, a Comissão Europeia propôs a ativação da Diretiva de Proteção Temporária, destinada a salvaguardar...
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FIO Legal Solutions
18 de nov.5 min de leitura
Nómadas Digitais em Portugal: Perspetivas Jurídicas sobre o Trabalho e Segurança Social
Introdução: Para os nómadas digitais em Portugal, a compreensão das regras laborais, de segurança social e fiscais é essencial. Estes...
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FIO Legal Solutions
8 de nov.8 min de leitura
Regularização através do trabalho em Portugal e o regime transitório relativo à manifestação de interesse
Introdução No dia 03 de junho de 2024, muitos foram surpreendidos pelo anúncio do Governo em terminar, com caráter imediato, o regime...
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