O presente artigo inaugura uma série de três publicações da FiO Legal Perspectives: Imigração e Mobilidade Internacional, dedicada à Autorização Única e à Diretiva (UE) 2024/1233. Ao longo da série, analisaremos as principais alterações introduzidas pelo novo enquadramento europeu, o seu impacto nos procedimentos de contratação internacional e nas obrigações dos empregadores em Portugal, bem como a sua articulação com os regimes aplicáveis aos profissionais altamente qualificados e com o Cartão Azul UE. Neste primeiro artigo, apresentamos os elementos essenciais da Diretiva e as principais implicações para os nacionais de países terceiros que pretendem viver e trabalhar em Portugal.
A imigração laboral ocupa hoje um lugar central na agenda política da União Europeia. O envelhecimento demográfico, a escassez de mão de obra em diversos setores e a necessidade de atrair talento internacional levaram as instituições europeias a rever o enquadramento aplicável aos nacionais de países terceiros que pretendem residir e trabalhar num Estado-Membro.
Foi neste contexto que foi aprovada a Diretiva (UE) 2024/1233, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao procedimento de pedido único de emissão de uma autorização única para residir e trabalhar no território de um Estado-Membro e ao conjunto comum de direitos dos trabalhadores de países terceiros que residam legalmente na União.
A Diretiva entrou em vigor em 20 de maio de 2024, devendo os Estados-Membros assegurar a respetiva transposição até 21 de maio de 2026. A partir de 22 de maio de 2026, passou a substituir a Diretiva 2011/98/UE no plano europeu. A concretização prática das novas garantias depende, porém, das soluções adotadas por cada Estado-Membro e da articulação com os respetivos regimes nacionais de imigração, residência e trabalho.
Apesar da atenção suscitada pela reforma, importa esclarecer um equívoco frequente: não está em causa um novo “visto europeu”, nem um título que permita trabalhar livremente em qualquer país da União Europeia. O objetivo é outro: simplificar os procedimentos administrativos, reforçar os direitos dos trabalhadores estrangeiros e promover maior previsibilidade nos processos de admissão para efeitos de trabalho, sem retirar aos Estados-Membros a competência para definir as condições de entrada, residência e acesso ao respetivo mercado de trabalho.
O que é, afinal, a Autorização Única?
A designada Autorização Única não cria, por si só, uma categoria uniforme de visto ou de autorização de residência válida em todos os Estados-Membros. Constitui um enquadramento europeu para um procedimento coordenado de apreciação do direito de residência e do direito ao exercício de atividade profissional, bem como para um núcleo comum de direitos dos trabalhadores de países terceiros legalmente residentes.
A configuração concreta deste procedimento, a entidade competente, os requisitos documentais e a forma do título continuam a depender do direito nacional aplicável.
Antes da criação deste mecanismo, era relativamente frequente existirem procedimentos separados para o direito de residência e para o acesso ao mercado de trabalho. A lógica subjacente à Diretiva consiste precisamente em reduzir essa fragmentação administrativa, permitindo que ambas as dimensões sejam apreciadas de forma coordenada.
Importa, contudo, recordar que a autorização produz efeitos no Estado que a emite. Assim, uma autorização portuguesa para residir e trabalhar em Portugal não confere, por si só, o direito de exercer atividade profissional noutro Estado-Membro da União Europeia.
Esta distinção é particularmente importante, uma vez que continua a existir alguma confusão entre a Autorização Única, o Cartão Azul UE e o princípio da livre circulação de trabalhadores, aplicável aos cidadãos da União Europeia.
Quais são as principais alterações introduzidas pela Diretiva?
Embora a Diretiva contenha diversas alterações de natureza técnica, existem cinco aspetos que assumem especial relevância para trabalhadores e empregadores.
- Procedimento coordenado de residência e trabalho
O primeiro aspeto prende-se com a consolidação de um procedimento de pedido único para a apreciação coordenada do direito de residência e do direito ao exercício de atividade profissional. A intenção do legislador europeu é tornar os processos mais simples e reduzir a carga administrativa tanto para os requerentes como para as autoridades competentes.
Esta simplificação não elimina, porém, os requisitos de admissão, as verificações administrativas ou as exigências documentais previstas no direito nacional.
- Prazo de decisão
A Diretiva estabelece, como regra, que a decisão sobre um pedido completo deve ser adotada no prazo máximo de 90 dias, sem prejuízo das causas de suspensão e das prorrogações expressamente admitidas.
Este prazo não deve ser entendido como uma garantia absoluta de conclusão do processo nesse período. Sempre que a autoridade competente solicite elementos adicionais, a contagem poderá ser suspensa até à respetiva entrega. A Diretiva admite igualmente uma prorrogação, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas.
A forma de contagem e operacionalização deste prazo em Portugal deve ser apreciada à luz da legislação nacional aplicável, incluindo as regras relativas à apresentação, instrução, aperfeiçoamento e decisão dos pedidos.
Na prática, a qualidade da preparação inicial do processo continua a ser relevante para mitigar o risco de pedidos adicionais de elementos e de demoras associadas à respetiva instrução.
- Mudança de empregador
Outra alteração particularmente relevante respeita à possibilidade de mudança de empregador.
A Diretiva exige que os Estados-Membros prevejam mecanismos que permitam ao titular da autorização única mudar de empregador, sem que essa alteração seja tratada, por princípio, como causa automática de perda do título. A reforma procura, assim, limitar situações de dependência migratória excessiva em relação ao empregador inicial.
Esta flexibilidade não é, contudo, absoluta. A própria Diretiva permite que os Estados-Membros mantenham mecanismos de controlo, designadamente a obrigação de notificar previamente as autoridades competentes, a realização de verificações relativas ao cumprimento dos requisitos aplicáveis ou, em determinadas condições, a exigência de um período inicial junto do primeiro empregador. Esse período não pode exceder seis meses.
Em determinadas circunstâncias, as autoridades podem ainda suspender temporariamente a mudança de empregador durante um período máximo de 45 dias, exclusivamente para verificar se continuam reunidos os requisitos legais aplicáveis.
A aplicabilidade concreta destes mecanismos em Portugal depende da forma como forem incorporados e articulados no direito interno. A mudança de empregador deverá, por isso, ser apreciada à luz do título de residência concreto, das condições da atividade profissional e das regras nacionais em vigor no momento relevante.
O desemprego significa perder automaticamente a autorização?
A resposta é negativa.
No âmbito material da Diretiva, a perda de emprego não deve conduzir automaticamente à revogação da autorização única. O legislador europeu impõe aos Estados-Membros um período mínimo durante o qual o trabalhador pode procurar nova atividade profissional antes de ser ponderada uma decisão relativa ao título de residência.
Esse período é, em regra, de pelo menos três meses. Quando o trabalhador tenha sido titular da autorização por mais de dois anos, o período mínimo é de seis meses.
Esta proteção não é incondicional. A manutenção da autorização continua dependente dos pressupostos legalmente aplicáveis, das obrigações de comunicação e das regras nacionais que concretizem o regime. Não se trata, portanto, de um direito autónomo e ilimitado de permanência após a cessação da relação laboral.
Igualdade de tratamento: reforço de garantias existentes
A Diretiva reforça e densifica, no plano europeu, garantias de igualdade de tratamento que já encontram expressão relevante no ordenamento laboral português.
Os trabalhadores abrangidos pela Diretiva beneficiam, dentro do respetivo âmbito e sem prejuízo das derrogações expressamente admitidas, de garantias de igualdade de tratamento em matérias laborais e sociais essenciais, incluindo remuneração, condições de trabalho, horário, férias, saúde e segurança no trabalho, liberdade sindical, acesso à formação profissional e determinadas prestações de segurança social.
Em Portugal, o trabalhador estrangeiro ou apátrida autorizado a exercer atividade profissional subordinada goza, em regra, dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. O direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho encontra-se igualmente protegido pelo Código do Trabalho.
Em determinadas matérias, como benefícios fiscais, acesso a bens e serviços ou determinadas prestações sociais, podem subsistir limitações ou condições previstas no direito da União ou na legislação nacional aplicável.
A orientação geral da Diretiva é, ainda assim, clara: reduzir diferenças injustificadas entre trabalhadores nacionais e trabalhadores de países terceiros legalmente admitidos.
E qual é a situação em Portugal?
Em Portugal, a aplicação destas regras deve ser lida em articulação com o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, na redação em vigor, bem como com os diplomas e orientações administrativas que concretizem as exigências decorrentes da Diretiva.
A Diretiva é vinculativa quanto aos resultados a alcançar, mas deixa aos Estados-Membros margem de apreciação quanto à forma de organização dos procedimentos e à concretização de determinadas opções. Questões como a entidade competente, os mecanismos de comunicação relativos à mudança de empregador, a disciplina procedimental aplicável e outros aspetos administrativos deverão ser apreciados à luz da legislação portuguesa efetivamente em vigor.
Por esse motivo, continuará a ser essencial analisar cada processo de acordo com a categoria de residência aplicável, a situação laboral concreta e o enquadramento nacional vigente.
Conclusão
A reforma introduzida pela Diretiva (UE) 2024/1233 representa um passo importante na modernização da imigração laboral europeia.
Ao promover procedimentos mais coordenados, reforçar direitos e procurar assegurar maior estabilidade aos trabalhadores de países terceiros legalmente admitidos, a União Europeia responde a desafios demográficos e económicos que hoje caracterizam o mercado de trabalho europeu.
Todavia, a Diretiva não elimina os requisitos previstos no direito nacional, não substitui automaticamente os procedimentos consulares quando estes sejam exigidos e não cria um direito geral de trabalhar em qualquer Estado-Membro da União Europeia.
Para quem pretende viver e trabalhar em Portugal, a correta identificação da categoria migratória aplicável, a preparação adequada do processo e a leitura atualizada da legislação portuguesa continuarão a ser fatores relevantes para a definição da estratégia a seguir.
Fontes Jurídicas
No próximo artigo será analisado o impacto das alterações para os empregadores e a adaptação dos procedimentos de recrutamento internacional.
O presente artigo tem natureza exclusivamente informativa e não dispensa a análise individualizada do enquadramento jurídico, documental e factual aplicável a cada situação. A legislação e a prática administrativa podem sofrer alterações.
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